Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2558587_Decreto_064_2023___Remanejamento.pdf