Lei Complementar 1659/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/05/2023
EMENTA
- AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023, VINCULADA À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.
Integra da norma