Decreto Executivo 073/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, DOS FUNDOS ESPECIAIS, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO.