Decreto Executivo 075/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Integra da norma