Lei Complementar 1663/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/05/2023
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.101, DE 23 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma