Decreto Executivo Decreto Executivo 066/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 08/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2564744_Decreto_066_2023___Remanejamento.pdf