Decreto Executivo Decreto Executivo 074/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2564745_Decreto_074_2023___Remanejamento.pdf