Decreto Executivo Decreto Executivo 078/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2564747_Decreto_078_2023___Remanejamento.pdf