Lei Complementar Lei Complementar 1664/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 25/05/2023 EMENTA ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 25 DA LEI N. 1.310 DE 22 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2564805_Lei_1664_2023___Altera_a_Lei_1310_2019___SAMAE.pdf