Lei Complementar 1665/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/05/2023

EMENTA

  • AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.