Decreto Executivo Decreto Executivo 081/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2566463_Decreto_081_2023___Remanejamento.pdf