Decreto Executivo Decreto Executivo 087/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/05/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023. Integra da norma 2566465_Decreto_087_2023___Remanejamento.pdf