Decreto Executivo Decreto Executivo 090/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/05/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023. Integra da norma 2566786_Decreto_090_2023___Abre_Credito_Especial.pdf