Decreto Executivo Decreto Executivo 092/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/06/2023 EMENTA DECRETA FERIADO E PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2567911_Decreto_092__2023___Feriado_e_Ponto_Facultativo_Corpus_Christi.pdf