Decreto Executivo Decreto Executivo 086/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/05/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2568562_Decreto_086_2023___Remanejamento.pdf