Portaria Executiva 744/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/06/2023
EMENTA
- O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
A Recomendação n. 0010/2023/02PJ/BIG da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, relacionada ao Inquérito Civil n. 06.2023.00002066-0, pela anulação das provas aplicadas no processo seletivo edital 009/2023, para o preenchimento temporário para os cargos de engenheiro civil e técnico em agrimensura.
O Ofício n. 0650/2023/02PJ/BIG notificando o Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comprovar o acolhimento ou não da Recomendação em epígrafe, sob pena de ajuizamento de ação civil pública para anulação do processo seletivo, além do prosseguimento do Inquérito Civil para apuração de ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei n. 8.429/92.
RESOLVEM:
Art. 1º. Anular o processo seletivo, edital n. 009/2023 destinado a selecionar candidatos, visando a admissão em caráter temporário e para cadastro de reserva, de profissionais para atuarem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, cargos de Engenheiro Civil e Técnico em Agrimensura.
Integra da norma