Decreto Executivo Decreto Executivo 091/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/06/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2570095_Decreto_091_2023___Remanejamento.pdf