Decreto Executivo Decreto Executivo 093/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/06/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2570096_Decreto_093_2023___Remanejamento.pdf