Decreto Executivo Decreto Executivo 094/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/06/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2570098_Decreto_094_2023___Remanejamento.pdf