Decreto Executivo Decreto Executivo 099/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/06/2023 EMENTA DISPOE SOBRE E ALTERAÇÃO DO DECRETO 095 DE 13 DE JUNHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2570685_Decreto_099_2023___Altera_o_Decreto_095_2023.pdf