Lei Complementar 1675/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/06/2023
EMENTA
- ALTERA OS ARTIGOS 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 48, 51, 53, 55, 56, 61, 64, 72 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 1272/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma