Lei Ordinária 

Lei Ordinária 252/1989

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 13/12/1989

EMENTA

  • Altera redação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 035/84 de 21 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

Integra da norma