Portaria Executiva 033/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 18/01/2024 EMENTA 1º Fica revogada a Portaria nº 877/2023 de 28 de julho de 2023, tornando-a sem efeito. Integra da norma 033-PORTARIA-REVOGADA.pdf