Portaria Executiva 1134/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA 1º Fica revogada a Portaria nº 1131/2023 de 8 de dezembro de 2023, tornando-a sem efeito. Integra da norma 1134-REVOGA-PORTARIA-1131.pdf