Portaria Executiva 288/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 05/03/2024 EMENTA Retificar a portaria nº 268/2024 de 04 de março de 2024, sendo que onde se lê: Integra da norma 288-RETIFICAR-PORTARIA-268-.pdf