Portaria Executiva 456/2024

EMENTA

• Art. 1º – Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor T. T., ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, instaurado em cumprimento de Despacho da Notícia de Fato n. 01.2023.00029.459-3 do Ministério Público de Santa. O arquivamento se dá tendo em vista os fatos contidos no Relatório Final conclusivo, devidamente apurada pela Comissão nomeada via Portaria Executiva n° 1.039/2023.