Portaria Executiva 470/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 15/04/2024 EMENTA Retificar a portaria nº 462/2024 de 12 de abril de 2024, sendo que onde se lê: Integra da norma 470-RETIFICAR-PAULO-HENRIQUE-SILVEIRA-DA-SOUZA.pdf