Abre período de inscrição para concessão do auxílio passe escolar 2017

Abre período de inscrição para concessão do auxílio passe escolar, as inscrições vão de 01 à 16 de fevereiro de 2017.

Terá Acesso ao auxílio passe escolar o estudante que:

a) Resida no município de Governador Celso Ramos;
b) Esteja cursando nível técnico ou superior;
c) Possuir certidão negativa de tributos do bem imóvel do estudante ou do pai do estudante, ou da mãe do estudante, e se o estudante for casado, certidão negativa de tributos do cônjuge, junto ao município de Governador Celso Ramos;
d) Esteja cursando cursos de pré-vestibulares e também de pós-graduação;
e) Esteja cursando regularmente o ensino médio em instituição particular, com bolsa de estudos acima de 50% devidamente comprovada.

Os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

a) Carteira de identidade (registro geral);
b) CPF;
c) Título de eleitor;
d) Atestado de frequência;
e) Comprovante de matrícula;
f) Calendário escolar;
g) Grade disciplinar;
h) Comprovante de residência atualizado;
i) Cartão do estudante SETUF do ano vigente;
j) Certidão de tributos municipais de onde reside o estudante;
k) Comprovante de concessão de bolsa de estudo acima de 50% devidamente comprovado para estudante do ensino médio em instituição particular.

Os documentos devem ser apresentados na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em Calheiros no horário das 13h00min às 19h00min.

Para mais informações acesse o link abaixo e veja a lei na íntegra.