AVISO: MARICULTORES QUE POSSUEM CONTRADO DE CESSÃO DE USO DE ÁGUAS DA UNIÃO DEVEM ENVIAR RELATÓRIO ANUAL DE PRODUÇÃO ATÉ 31 DE MARÇO

O Relatório Anual de Produção (RAP), referente ao ano de 2022, deverá ser enviado até o dia 31 de março. O pescador que não enviar dentro do prazo terá o contrato de cessão rescindido.

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Pesca e Maricultura, informa que os maricultores de Governador Celso Ramos que possuem contrato de cessão de uso de águas da união deverão enviar o Relatório Anual de Produção (RAP), referente ao ano de 2022, até o dia 31 de março deste ano. O pescador que não enviar o relatório dentro desse prazo terá o contrato de cessão rescindido.

O relatório é individual e deverá ser respondido com os dados de produção, considerando as despescas realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Para o maricultor que tiver mais de um contrato, será necessário enviar um relatório para cada contrato específico.

A medida está em cumprimento à Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Secretária de Pesca e Maricultura também informa que está com uma equipe à disposição para tirar dúvidas ou auxiliar no preenchimento do relatório.

Link para acesso aos formulários:

RELATÓRIO ANUAL DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA EM ÁGUAS DA UNIÃO ANO DE REFERÊNCIA 2022 – MARICULTURA

ou

http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/441529?lang=pt-BR