Decreto Executivo 142/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024. Integra da norma Decreto-142-2024-ANULA-E-SUPLEMENTA-DOTACOES-SAMAE.pdf
