HABITE-SE

Documento emitido pela Prefeitura que atesta que um imóvel foi construído ou reformado em conformidade com as normas e leis municipais, estando apto para ser habitado.

Documentação inicial necessária para abertura de processo de Habite-se:

  • Requerimento preenchido e assinado (em anexo no final da página);
  • Cópia do documento do proprietário para pessoas físicas;
  • Cópia do CNPJ para pessoa jurídica;
  • Cópia do Alvará de Construção;
  • BCI (espelho do IPTU) – pode ser consultado no site (clique neste link).
  • Se o requerente for terceiro: Procuração original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar, juntamente à cópia do CPF e RG.

Obs.: Acompanhar o andamento do processo. Caso sejam necessários documentos adicionais para a análise, essa informação será solicitada por e-mail.