Documento emitido pela Prefeitura que atesta que um imóvel foi construído ou reformado em conformidade com as normas e leis municipais, estando apto para ser habitado.
Documentação inicial necessária para abertura de processo de Habite-se:
- Requerimento preenchido e assinado (em anexo no final da página);
- Cópia do documento do proprietário para pessoas físicas;
- Cópia do CNPJ para pessoa jurídica;
- Cópia do Alvará de Construção;
- BCI (espelho do IPTU) – pode ser consultado no site (clique neste link).
- Se o requerente for terceiro: Procuração original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar, juntamente à cópia do CPF e RG.
Obs.: Acompanhar o andamento do processo. Caso sejam necessários documentos adicionais para a análise, essa informação será solicitada por e-mail.
