Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 05/01/2018 EMENTA ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- COSIP. Integra da norma 1138226_Decreto_001___2018___Altera_o_percentual_da_contribuicao_para_custeio_do_servico_de_iluminacao_publica___COSIP.pdf
