Lei Ordinária 

Lei Ordinária 008/1983

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 21/03/1983

EMENTA

  • DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA,OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO ATÉ 48M² NE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma