Lei Ordinária 

Lei Ordinária 204/1982

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1982
Data da Publicação: 22/03/1982

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DE SANTA CATARINA (ACARPESC).

Integra da norma