Lei Ordinária 

Lei Ordinária 214/1982

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1982
Data da Publicação: 27/09/1982

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma