Lei Ordinária 

Lei Ordinária 153/1979

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 30/04/1979

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da norma