Lei Ordinária 1.284/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 22/10/2018
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma