Decreto Executivo 042/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/06/2022
EMENTA
- NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, SANTA CATARINA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.313, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Integra da norma