Lei Ordinária 1687/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS SECRETARIOS ADJUNTOS, PROCURADOR GERAL, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR DE GABINETE, DOS DIRETORES MUNICIPAIS, DOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS, REVOGA AS LEIS Nº 91/2001 E Nº 1.623/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.