Lei Complementar 1742/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 21/11/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Lei-1742-2023-Autoriza-Abertura-Credito.pdf