Decreto Executivo 217/2023

EMENTA

• INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS OBJETOS DE DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, AQUISIÇÃO OU PERMUTA PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E REVOGA OS DECRETOS 092/2020, 110/2021, 003/2023, 025/2023 e 029/2023.