Lei 1754-2023 – INSTITUI SEMANA DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/12/2023
EMENTA
- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS.
Integra da norma