Pregão 

Pregão Eletrônico nº 90003/2024 – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL

DADOS GERAIS

  • Nº do Edital : 90003/2024

  • Modalidade : Pregão

  • Data da Abertura : 23/04/2024

  • Local : PRAÇA VI DE NOVEMBRO, BAIRRO GANCHOS DO MEIO, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

  • SETOR RESPONSÁVEL : LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • ENTIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL

  • Valor Global R$: 64.590,00

  • Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO NAS ÁREAS DE DIREITO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA IMPLANTAR REGULA-MENTAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PA-RECERES, LEIS E DECRETOS NECESSÁRIOS PARA AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.771/2023, 1.772/2023 E 1.773/2023 QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS INERENTES AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ATUANDO TAMBÉM NA REVISÃO, ANÁLI-SE, ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, LEI DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU CRIAÇÃO DO SOLO CRIADO (LEI 1.313/2019) E ESTATUTO DO SERVIDOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE REVISAR E MODERNIZAR NOSSA LEGISLAÇÃO.

EDITAL E AVISOS

Recursos

Esclarecimentos e Outros

Contratos e Aditivos

Status da Licitação

  • 26/03/2024 - 

    Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura

  • 09/05/2024 - 

    Alterado Para Em andamento

  • 17/05/2024 - 

    Alterado Para Encerrada - Homologada