Decreto 027-2024 – Altera o Anexo II do Decreto 046-2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/04/2024

EMENTA

  • Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 046, de 2021, o qual passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Integra da norma