Decreto Executivo 034/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/04/2024
EMENTA
- ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 104, DE 2022, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS PRESTADORES E DOS TOMADORES DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
Integra da norma