Decreto Executivo 035/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/04/2024
EMENTA
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS.
