Decreto 103-2024 – Ambulantes 2024-2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/10/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
