DECRETO Nº 190/2026 – ALTERA O ANEXO I-A DO DECRETO MUNICIPAL Nº169, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026, COM REDAÇÃOCONFERIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE22 DE OUTUBRO DE 2026, READEQUANDO OCRONOGRAMA OFICIAL DAS ETAPAS DO PROCESSOSELETIVO PARA LICENCIAMENTO TEMPORÁRIODAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE EPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PRAIAS DOMUNICÍPIO DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO2026/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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