Alvará de Construção

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Alvará é o documento que licencia (autoriza) a execução da construção, ampliação ou reforma de uma edificação. Sem o alvará, qualquer execução de obra é passível de fiscalização e de multa, embargo e outras sanções.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone


Atendimento ao público.

Exceto feriados e pontos facultativos.
Fone: (48) 3262 0348
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.


Atendimento ao público.

Exceto feriados e pontos facultativos.
Fone: (48) 3262 0569
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Presencialmente


Atendimento presencial.


Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Avenida Ganchos, 694, Ganchos do Meio
88190000
Exceto feriados e pontos facultativos.
Passo a Passo

1

Protocolar.

2

Cadastro.

3

Análise (setor de análise de projeto ou topografia).

4

Se necessário, encaminhamento para outros setores (ambiental, receita, fiscalização de obras, vigilância sanitária, procuradoria, etc.).

5

Deferimento ou indeferimento (fiscalização).

6

Arquivamento.
Custos
Nome Valor
Taxa de alvará de construção. R$ De acordo com a metragem da construção,
Taxa de alvará sanitário. R$ Calculado de acordo com a metragem da construção, Pode variar se for unifamiliar, multifamiliar ou comercial,
Informações Adicionais
Atendimento via email
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: anaprogovcsr@gmail.com
Mais de um imóvel.
Caso exista mais de um imóvel, estes devem ser unificados antes da concessão do alvará de construção (este processo deve ser conduzido à parte no setor de topografia).
Outras Exigências
  • Para área de Marina: Registro Imobiliário Patrimonial (RIP - SPU)
  • Certidão de Conformidade Ambiental (até 9 unidades).
  • Licença Ambiental de Instalação (LAI) da FATMA/SC (10 ou mais apartamentos).
  • Três (3) cópias Projeto da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) aprovada, original com memorial de cálculo, ART de projeto, execução e operação assinados pelo proprietário e pelo Responsável Técnico da obra.
  • Parecer da Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos.
  • Assinatura da Palmar, quando necessário.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RG do proprietário do imóvel.Fotocópia1
CPF do proprietário do imóvel.Fotocópia1
Para empresa: CNPJ da empresa; RG e CPF do representante da empresa.Fotocópia1
Matrícula/escritura do imóvel atualizada ou escritura de posse; ou contrato de compra e venda para pertencentes e parcelamentos aprovados.Fotocópia1
Consulta de viabilidade (frente e verso).Fotocópia1
Certidão Negativa de Débitos do IPTU.Apresentação1
Cadastro do Responsável Técnico.Apresentação1
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (projeto e execução - arquitetônicos, hidro-sanitários, estrutural, elétrico, preventivo).Original1
Projeto Arquitetônico assinado pelo proprietário e pelo Responsável Técnico da obra.Original1
Projeto Hidro-sanitário assinado pelo proprietário e pelo Responsável Técnico da obra.Original1
Projeto de destinação de resíduos sólidos da obra.Apresentação1
Parecer da Diretoria de Meio Ambiente.Apresentação1
Laudo de vistoria da vigilância sanitária - Sistema de Tratamento de Esgoto.Apresentação1
Memorial descritivo da obra.Apresentação1
Projeto de destinação dos resíduos sólidos.Apresentação1
Projeto preventivo do Corpo de Bombeiros aprovado.Apresentação1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Planejamento -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos