Alvará de Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Alvará é o documento que licencia (autoriza) a execução da construção, ampliação ou reforma de uma edificação. Sem o alvará, qualquer execução de obra é passível de fiscalização e de multa, embargo e outras sanções.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Por Telefone
Atendimento ao público.
Exceto feriados e pontos facultativos.
Fone: (48) 3262 0348
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Atendimento ao público.
Exceto feriados e pontos facultativos.
Fone: (48) 3262 0569
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Presencialmente
Atendimento presencial.
Segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Avenida Ganchos, 694, Ganchos do Meio
88190000
Exceto feriados e pontos facultativos.
Passo a Passo
1
Protocolar.2
Cadastro.3
Análise (setor de análise de projeto ou topografia).4
Se necessário, encaminhamento para outros setores (ambiental, receita, fiscalização de obras, vigilância sanitária, procuradoria, etc.).5
Deferimento ou indeferimento (fiscalização).6
Arquivamento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa de alvará de construção. | R$ De acordo com a metragem da construção, |
| Taxa de alvará sanitário. | R$ Calculado de acordo com a metragem da construção, Pode variar se for unifamiliar, multifamiliar ou comercial, |
Informações Adicionais
Atendimento via email
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: anaprogovcsr@gmail.com
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: anaprogovcsr@gmail.com
Mais de um imóvel.
Caso exista mais de um imóvel, estes devem ser unificados antes da concessão do alvará de construção (este processo deve ser conduzido à parte no setor de topografia).
Caso exista mais de um imóvel, estes devem ser unificados antes da concessão do alvará de construção (este processo deve ser conduzido à parte no setor de topografia).
Outras Exigências
- Para área de Marina: Registro Imobiliário Patrimonial (RIP - SPU)
- Certidão de Conformidade Ambiental (até 9 unidades).
- Licença Ambiental de Instalação (LAI) da FATMA/SC (10 ou mais apartamentos).
- Três (3) cópias Projeto da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) aprovada, original com memorial de cálculo, ART de projeto, execução e operação assinados pelo proprietário e pelo Responsável Técnico da obra.
- Parecer da Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos.
- Assinatura da Palmar, quando necessário.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG do proprietário do imóvel. | Fotocópia | 1 |
| CPF do proprietário do imóvel. | Fotocópia | 1 |
| Para empresa: CNPJ da empresa; RG e CPF do representante da empresa. | Fotocópia | 1 |
| Matrícula/escritura do imóvel atualizada ou escritura de posse; ou contrato de compra e venda para pertencentes e parcelamentos aprovados. | Fotocópia | 1 |
| Consulta de viabilidade (frente e verso). | Fotocópia | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos do IPTU. | Apresentação | 1 |
| Cadastro do Responsável Técnico. | Apresentação | 1 |
| ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (projeto e execução - arquitetônicos, hidro-sanitários, estrutural, elétrico, preventivo). | Original | 1 |
| Projeto Arquitetônico assinado pelo proprietário e pelo Responsável Técnico da obra. | Original | 1 |
| Projeto Hidro-sanitário assinado pelo proprietário e pelo Responsável Técnico da obra. | Original | 1 |
| Projeto de destinação de resíduos sólidos da obra. | Apresentação | 1 |
| Parecer da Diretoria de Meio Ambiente. | Apresentação | 1 |
| Laudo de vistoria da vigilância sanitária - Sistema de Tratamento de Esgoto. | Apresentação | 1 |
| Memorial descritivo da obra. | Apresentação | 1 |
| Projeto de destinação dos resíduos sólidos. | Apresentação | 1 |
| Projeto preventivo do Corpo de Bombeiros aprovado. | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Planejamento -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
