EDITAL ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA N° 010/2025
EDITAL ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA N° 010/2025
O Município de Governador Celso Ramos através da Secretaria Municipal de Educação torna público a abertura do Processo Seletivo Interno para Alteração da Carga horária de Docentes, do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Governador Celso Ramos, que será regido pelo disposto na Lei Municipal n° 1.777/2025 e pelas normas do presente edital.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O PROCESSO SELETIVO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, localizada na Av. Papenborg – Areias de Baixo – Governador Celso Ramos/SC – CEP 88190-000.
- ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA é o aumento da jornada de trabalho de servidor público ocupante de cargo efetivo do Quadro Pessoal do Magistério.
- O aumento da carga horária será de caráter definitivo.
- O membro efetivo do Magistério, interessado na alteração de carga horária deverá, nos prazos e condições deste edital, encaminhar Requerimento de Inscrição, nos termos do item 2 do presente edital, solicitando a alteração da carga horária, com a apresentação da documentação exigida e, na sequência, comparecer ao ato de escolha de vagas.
- Estão abertas para alteração de carga horária as vagas para:
| CARGO | Nº DE VAGAS EM HORAS |
| Professor I – Educação Infantil; | 230 HORAS |
| Professor I – Educação Infantil – Ed. Física | 60 HORAS |
| Professor II – Ensino Fundamental Series Iniciais; | 80 HORAS |
| Professor II – Ensino Fundamental Series Iniciais – Ed. Física | 60 HORAS |
| Professor II – Ensino Fundamental Series Iniciais – Inglês | 90 HORAS |
| Professor II – Ensino Fundamental Series Iniciais – Artes | 90 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Português | 40 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Matemática | 50 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – História | 30 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Geografia | 30 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Ciências | 50 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Inglês | 50 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Artes | 40 HORAS |
| Professor III – Ensino Fundamental Series Finais – Ed. Física | 40 HORAS |
| Professor IV – Educação Especial. | 30 HORAS |
- Serão empregados para fins de classificação, os seguintes critérios, de acordo com o Art. 63 da Lei Municipal 1.777/2024 e este edital:
- Maior tempo de serviço no Magistério Municipal de Governador Celso Ramos, em cargo efetivo;
- Maior tempo de serviço na respectiva Unidade de Ensino ou Centro de Atendimento Educacional, em que pretende o servidor efetivo alterar a carga horária;
- Maior grau de habilitação profissional;
- Maior número de horas de aperfeiçoamento ou capacitação, computadas nos 05 (cinco) anos anteriores a data da publicação deste Edital, mediante a apresentação de documentos comprobatórios;
- Maior idade.
1.7 Para participar do processo seletivo, o candidato deverá:
- Estar aprovado no estágio probatório;
- Preencher o Requerimento de Inscrição, informando seus dados pessoais, tempo de serviço e habilitação profissional.
- Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a documentação comprobatória das informações que prestou no Requerimento de Inscrição.
- Caso classificado, comparecer ao ato público de escolha de vagas, conforme cronograma item 7.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 A participação no processo seletivo se inicia pela inscrição que deverá ser entregue, no período de 03/10/2025 à 17/10/2025 no departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, no horário das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
2.2 Poderão se inscrever no presente processo seletivo de alteração da carga horária unicamente os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de Governador Celso Ramos, que durante o ano letivo de 2025 estiveram no pleno exercício das suas funções:
1º Na área de atuação conforme nomeação através de concurso público;
2º Habilitação do professor.
2.3 É vedada a inscrição aos candidatos que:
- Estejam em gozo de licença sem remuneração;
- Estejam em licença para tratamento de saúde;
- Estejam à disposição de outros órgãos não pertencentes à estrutura da Secretaria de Educação de Governador Celso Ramos;
- Estejam readaptados ou em processo de readaptação;
- Estejam cumpridos sentença judicial privativa da liberdade;
2.4 Para realizar a inscrição no processo seletivo o candidato deverá:
- Ler atentamente o edital;
- Preencher, com atenção, o Requerimento de Inscrição em anexo, informando todos os dados necessários à sua classificação;
- Reler e conferir as informações prestadas e entregar o requerimento para Secretaria Municipal de Educação; imprimir uma cópia do Requerimento de Inscrição que deverá ficar em seu poder;
- Apresentar os documentos comprobatórios de acordo com o item 3 deste Edital.
3. DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
3.1 As informações prestadas no Requerimento de Inscrição deverão ser comprovadas mediante documentos que devem ser entregues à Secretaria Municipal de Educação, na forma abaixo, nas datas, horários e locais indicados.
3.2 Os documentos comprobatórios deverão ser organizados na seguinte ordem:
1. Cópia do Requerimento de Inscrição;
2. Cópia da portaria de nomeação do cargo em que é efetivo;
3. Comprovação do grau de habilitação profissional;
- Fotocópia da habilitação (diploma de curso de Magistério ou Licenciatura);
- Fotocópia do certificado ou diploma de curso de pós-graduação em nível 4 especialização, mestrado ou doutorado;
- Fotocópia do RG ou CPF;
3.2.1 Os diplomas de cursos de licenciatura ou pós-graduação deverão atender estritamente às seguintes disposições:
- Devem ser regularmente emitidos por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC ou por órgãos públicos dos governos federal, estadual e ou municipal.
- Devem corresponder à disciplina/ área de atuação para a qual o servidor foi nomeado ou à área de Educação.
- Os títulos de cursos de pós-graduação em nível de mestrado e ou doutorado obtidos no exterior deverão ser validados por instituição nacional, na forma da lei.
3.3 Os documentos comprobatórios, organizados de acordo com o item 3.2 deverão ser grampeados ou acondicionados em uma pasta, devendo a cópia do Requerimento de Inscrição ser a primeira folha grampeada, para que possa o requerente ser facilmente identificado;
3.4 A documentação, organizada na forma determinada, deve ser entregue pessoalmente pelo requerente ou seu procurador devidamente constituído até o dia 17/10/2025 no setor de Recursos Humanos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
3.5 Não serão aceitos documentos entregues em local e ou horário não determinado no presente edital;
3.6 A não comprovação, nos termos do edital, dos requisitos para a inscrição e/ou de qualquer dos dados constantes no Requerimento de Inscrição, apurada a qualquer tempo, implicará na desclassificação do candidato e na invalidação de todos os atos anteriormente publicados relacionados a classificação do requerente.
4. DA CLASSIFICAÇÃO
4.1 Os candidatos inscritos serão classificados, com base nas informações prestadas no Requerimento de Inscrição que deverão ser posteriormente comprovadas.
4.2 A verificação das informações prestadas pelos candidatos caberá à Secretaria Municipal de Educação no ato da entrega dos documentos mediante comprovação com os documentos originais.
4.3 Os candidatos inscritos que não prestarem as informações solicitadas no Requerimento de Inscrição serão desclassificados.
4.4 Apurado o processo, os candidatos inscritos serão classificados por cargo/ disciplina.
4.5 A lista de classificação dos candidatos será publicada até o dia 20/10/2025, no site http://www.smegcr.com.br/.
5. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
5.1 Caberá interposição de recursos à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no período de 20/10/2025 à 22/10/2025.
5.2 Os recursos deverão ser interpostos diretamente no Posto de Atendimentoou através do e-mail processoseletivogcr25@hotmail.com.
5.3 O recurso deverá ser impetrado por meio de requerimento, devendo ser observados, entre outros, os seguintes requisitos:
- Fundamentar, com argumentação lógica e consistente;
- Estar relacionado ao próprio impetrante.
5. 4. Os recursos que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão indeferidos.
5.5 Somente será apreciado o recurso que for expresso em termos convenientes e que aponte as circunstâncias que o justifique.
5.6 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada a data e hora de seu protocolo.
5.7 As decisões dos recursos estarão disponíveis ao candidato no Posto de Atendimento.
5.8 Se do exame do recurso resultar no deferimento a alteração de classificação será publicado na lista de classificação oficial;
5.9 A lista de classificação dos candidatos OFICIAL será publicada até o dia 23/10/2025, no site http://www.smegcr.com.br/ e Diário Oficial do Município.
6. DA ESCOLHA DE VAGAS
6.1 Para participar da escolha de vagas o candidato deverá comparecer à sede da Secretaria de Educação deste Município no dia 24/10/2025 no horário definido por cargo conforme tabela abaixo:
| CARGO | HORÁRIO |
| Professor I – Educação Infantil | 08H30MIN. |
| Professor II – Ensino Fundamental Series Iniciais | 09H00MIN. |
| Professor II – Ensino Fundamental Series Finais | 10H00MIN. |
| Professor IV – Educação Especial | 10H30MIN. |
6.2 A chamada será feita na ordem de classificação dos candidatos inscritos por cargo/disciplina.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por inscrições não processadas por eventual interrupção ou recepção de dados.
7.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.
7.3 Não será autorizada a concessão de licença prêmio e ou licença sem vencimentos durante o ano letivo de 2026, para o candidato que obteve o direito na alteração do aumento da carga horária em função do presente processo seletivo.
7.4 A inexatidão das declarações prestadas ou a constatação de qualquer irregularidade, ainda que verificadas posteriormente, implicarão na eliminação do candidato e na anulação de todos os atos praticados, sem prejuízo das sanções legais.
7.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo e homologados pela Secretaria de Educação do Município de Governador Celso Ramos.
7.6 Ficam delegadas à Secretaria Municipal de Educação competências para:
a) Receber as inscrições;
b) Proceder a classificação dos candidatos de acordo com as informações prestadas no Requerimento de Inscrição;
c) Receber, julgar e responder aos recursos interpostos pelos candidatos;
d) Publicar a classificação e o resultado final do concurso;
e) Realizar e organizar a escolhas de aulas;
f) Prestar informações aos candidatos.
7.7 A Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de realizar a alteração de carga horária de seus servidores efetivos em qualquer período do ano letivo, mediante necessidades provenientes desta Secretaria, observando a ordem de classificação deste Processo Seletivo.
8. CRONOGRAMA
| DATA | SITUAÇÃO |
| 02/09/2025 | Nomeação da Comissão |
| 02/09/2025 | Publicação do Edital |
| 03/10/2025 à 17/10/2025 | Inscrições |
| 20/10/2025 | Homologação do Edital |
| 20/10/2025 | Divulgação da Classificação Preliminar |
| 20/10/2025 à 22/10/2025 | Interposição de Recursos |
| 23/10/2025 | Divulgação da Classificação Oficial |
| 24/10/2025 | Escolha das Vagas |
Governador Celso Ramos – SC, 02 de outubro de 2025.
Detalhes
Status atual: Finalizado
Nº do Edital: EDITAL ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA N° 010/2025
Data Concurso: 20/10/2025
Modalidade: Seletivo
Histórico
-
22 de maio de 2026 -
Alterado Para Finalizado
